Advogados receberão valores depositados no Fundo
Os procuradores do município de Brusque, advogados concursados que atuam no setor jurídico da Prefeitura, receberam uma boa noticia na terça-feira (17). É que a Câmara de Vereadores aprovou projeto de lei que autoriza o Executivo a repassar a eles valores oriundos de ações ganhas pelo município, como honorários advocatícios.
A proposta aguardava análise e votação no Legislativo há algum tempo. Teve, inclusive, parecer e apoio da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “Acredito que desde 2013 estão brigando para receber os valores depositados no fundo. Porque a lei federal, o estatuo das OAB e o novo Código Civil garantem a sucumbência (honorários). No caso dos advogados públicos, de Brusque, esses valores estavam depositados no fundo”, pontua o vereador Alessandro Simas (PR), líder do governo no Legislativo.
Trata-se de valores que seriam pagos aos advogados particulares, no caso de vitória nas ações, mas que por serem estes servidores públicos, já com remunerações fixas, o dinheiro ficava depositado em uma conta especifica. Agora, com a aprovação pela Câmara, a Prefeitura fica autorizada a fazer os pagamentos.
Leia também
Vereadora Bete Eccel garante emenda parlamentar de R$ 300 mil para construção de quadra esportiva
Projeto de Lei autoriza porte de arma de fogo para mulheres com medida protetiva de urgência
(VÍDEO) Bete Eccel responde sobre polêmica na revisão do Regimento da Câmara de Brusque
(VÍDEO) Jean apresenta relatório sobre o trabalho da Câmara nos últimos 100 dias
