Advogados receberão valores depositados no Fundo
Os procuradores do município de Brusque, advogados concursados que atuam no setor jurídico da Prefeitura, receberam uma boa noticia na terça-feira (17). É que a Câmara de Vereadores aprovou projeto de lei que autoriza o Executivo a repassar a eles valores oriundos de ações ganhas pelo município, como honorários advocatícios.
A proposta aguardava análise e votação no Legislativo há algum tempo. Teve, inclusive, parecer e apoio da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “Acredito que desde 2013 estão brigando para receber os valores depositados no fundo. Porque a lei federal, o estatuo das OAB e o novo Código Civil garantem a sucumbência (honorários). No caso dos advogados públicos, de Brusque, esses valores estavam depositados no fundo”, pontua o vereador Alessandro Simas (PR), líder do governo no Legislativo.
Trata-se de valores que seriam pagos aos advogados particulares, no caso de vitória nas ações, mas que por serem estes servidores públicos, já com remunerações fixas, o dinheiro ficava depositado em uma conta especifica. Agora, com a aprovação pela Câmara, a Prefeitura fica autorizada a fazer os pagamentos.